Dívida de Pronampe e FGI: o que acontece quando o fundo garantidor paga o banco?

Quando o fundo garantidor paga o banco, a dívida da empresa não desaparece. A cobrança continua, mas isso não significa que o empresário perdeu o direito de discutir o que está sendo cobrado.

Durante e depois da pandemia, milhares de empresários recorreram a linhas como o Pronampe e o PEAC-FGI para manter o caixa funcionando. Para muitos, o grande atrativo era justamente a garantia oferecida por um fundo público, que dava ao banco segurança para liberar o crédito.
Com o tempo, parte dessas operações entrou em atraso. E foi aí que surgiu uma dúvida muito comum: se o fundo garantidor já pagou o banco, por que a empresa continua sendo cobrada?
Muitos empresários acreditam que a garantia funciona como uma espécie de seguro em favor da empresa. A realidade é mais complexa, e entender essa diferença muda completamente a forma de lidar com a cobrança.
O que é a garantia do FGO e do FGI?
O Pronampe conta com a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), enquanto o PEAC-FGI é operado pelo Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), administrado pelo BNDES.
Em ambos os casos, é importante entender um ponto: o dinheiro emprestado não vem do governo. O banco empresta com recursos próprios, e o fundo se compromete a cobrir parte do prejuízo caso a empresa não pague. Na prática, o fundo compartilha o risco de crédito com a instituição financeira. É por isso que essas linhas costumavam ter condições mais acessíveis.
Embora os dois fundos sigam essa mesma lógica, eles não funcionam de forma idêntica. O momento em que cada um paga o banco, por exemplo, é bastante diferente, e isso tem impacto direto na negociação da dívida.
A garantia protege a empresa ou o banco?
Protege o banco. Essa é a principal confusão sobre o tema.
A legislação que rege esses fundos estabelece expressamente que a garantia "não implica isenção dos devedores de suas obrigações financeiras, que permanecem sujeitos aos procedimentos de recuperação de crédito previstos na legislação" (Lei nº 12.087/2009, art. 9º).
Os tribunais têm seguido essa linha. Em embargos à execução, a tese de que a cobertura do fundo tornaria o título inexigível costuma ser afastada, sob o fundamento de que o FGO garante o risco da instituição financeira, e não o do mutuário. Em outras palavras, o fundo não é um seguro contratado em favor do empresário.
Se o fundo já pagou, por que o banco continua cobrando?
Porque a lei determina isso. A Lei nº 13.999/2020, que criou o Pronampe, prevê que, em caso de inadimplemento, os bancos farão a cobrança da dívida em nome próprio e repassarão ao FGO os valores recuperados, na proporção do saldo devedor honrado pelo fundo.
A mesma lei proíbe o banco de adotar, nessas operações, procedimentos de cobrança menos rigorosos do que os usados em suas próprias operações de crédito. Ou seja, o banco não só pode como deve continuar cobrando.
Isso explica por que muitos contratos trazem cláusulas informando que, mesmo após a honra da garantia, o devedor continuará sendo cobrado pelo total da dívida. Para o empresário, o pagamento feito pelo fundo é praticamente invisível: o saldo exigido segue o mesmo, e quem cobra continua sendo o banco.
E o sócio que assinou como garantidor?
Esse é um ponto que costuma pegar o empresário de surpresa. No Pronampe, a lei previu como regra a exigência de garantia pessoal do proponente, em montante igual ao valor contratado acrescido dos encargos.
Na prática, isso significa que o sócio que assinou a operação como avalista ou devedor solidário pode ser incluído na execução e ter o patrimônio pessoal alcançado, dependendo da forma como o contrato foi estruturado. A existência do fundo garantidor não afasta essa responsabilidade.
Então não há nada a discutir?
Não é bem assim. Embora a honra da garantia não extinga a dívida, isso não significa que todo valor cobrado seja automaticamente correto.
No Pronampe, por exemplo, a própria lei fixa um teto para os juros: Selic acrescida de 1,25% ao ano para operações contratadas até 31 de dezembro de 2020, e Selic acrescida de, no máximo, 6% ao ano para as contratadas a partir de 2021. Contratos ou cálculos que ultrapassem esse limite podem ser questionados.
Em muitos casos, a análise técnica também revela outros pontos que merecem atenção: cobrança da comissão de concessão de garantia sem previsão contratual expressa; encargos de mora aplicados de forma cumulada; e cálculos que não refletem corretamente as amortizações feitas.
Sobre a comissão do fundo, o STJ já decidiu (REsp 1.848.714) que esse custo pode ser repassado ao tomador do empréstimo, mas desde que isso esteja expresso no contrato. Quando não está, a cobrança pode ser questionada.
Conclusão
A garantia do FGO e do FGI foi criada para proteger o banco, não o empresário. Quando o fundo honra a operação, a dívida continua existindo, e a instituição financeira segue autorizada, e até obrigada, a cobrá-la.
Isso não significa, porém, que a empresa e seus sócios estejam sem alternativas. Contratos dessas linhas seguem regras próprias, e eventuais excessos de juros, encargos ou cálculos podem ser discutidos dentro de uma estratégia bem construída.
Por isso, o empresário que entende como essa garantia funciona e busca uma análise técnica antes de a cobrança escalar tende a negociar ou se defender em condições muito melhores.


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